Regra da Anatel contra golpes por SMS obriga operadoras a bloquear códigos em até 90 dias

As novas regras contra golpes por SMS no Brasil obrigam as operadoras de telefonia móvel a bloquear mensagens originadas de códigos não registrados. A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026 e dá às empresas um prazo de até 90 dias para cumprir as medidas, no mesmo mês em que as novas regras da Meta para conteúdo jornalístico em IA foram suspensas por liminar no Brasil.

O texto trata do SMS A2P, sigla para Application-to-Person, o formato que empresas usam para disparar mensagens automáticas. Nesse modelo o remetente aparece como um código curto, de poucos dígitos, e não como um número de telefone comum. É por esse caminho que circulam boa parte das mensagens de cobrança falsa, de prêmio inexistente e de link fraudulento.

Como a Anatel quer barrar os golpes por SMS no Brasil

A medida foi aprovada pelo Conselho Diretor da agência por meio do Acórdão nº 310, de 3 de novembro de 2026. A regra central é simples: se o código curto que origina a mensagem não estiver registrado, a operadora precisa impedir que a mensagem chegue ao celular do destinatário.

A agência também determinou que cada código curto passe a ser usado exclusivamente por uma pessoa jurídica, sem compartilhamento. Hoje, códigos usados por mais de uma empresa dificultam identificar quem de fato enviou uma mensagem, o que atrapalha a investigação de fraudes e a punição de quem disparou o conteúdo.

Cadastro público de códigos curtos e uso exclusivo por empresa

Entre as medidas exigidas está a criação de um diretório setorial centralizado de códigos curtos, de consulta pública, que identifique as pessoas jurídicas responsáveis pelos envios. Com o cadastro aberto, qualquer pessoa poderá verificar a qual empresa pertence um código que apareceu na tela do celular.

A outra exigência é restringir o envio de SMS A2P apenas a pessoas jurídicas devidamente identificadas. Na prática, isso fecha a porta para remetentes anônimos dentro do canal oficial de disparo em massa, que é o ponto de partida da maioria dos golpes por SMS.

O prazo de 90 dias e o que muda para quem recebe SMS

As operadoras têm até 90 dias para colocar as obrigações em pé. A Anatel não divulgou uma data de calendário para o fim do prazo, que começa a contar da publicação no Diário Oficial. Enquanto a implementação não estiver concluída, as mensagens continuam chegando como hoje.

O SMS segue sendo o canal padrão para confirmação de compra de ingresso, código de verificação em duas etapas e aviso de plataforma, o que explica por que o formato continua atraente para quem aplica golpe: a mensagem falsa se parece com a legítima. A identificação obrigatória do remetente é o que o cadastro pretende resolver.

A decisão entra numa sequência de medidas regulatórias sobre plataformas e serviços digitais no Brasil e no exterior, como quando a Comissão Europeia acusou o TikTok pelos ciclos de vídeo no feed Para Você e quando novas funções de rede social chegaram ao país, como as Séries no Instagram e no Facebook.

Fontes e créditos

Texto da decisão, prazo e medidas exigidas: Agência Brasil, reportagem de Douglas Corrêa. Detalhamento do prazo de 90 dias para as operadoras: ND Mais. Restrição ao envio automatizado: E-Shoje. Foto de capa: Tânia Rêgo / Agência Brasil.